Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8009.7900

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falso diagnóstico de soropositividade para HIV (AIDS). Alegação de falha na prestação de serviço público. Descabimento. Demonstração de atendimento adequado ao paciente que recebeu diagnóstico inicial não conclusivo de ser portador do vírus HIV, posteriormente infirmado. Falha do serviço ou de algum de seus agentes inocorrente. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º, que não concerne a responsabilidade integral. Não desincumbência do ônus da prova do quanto alegado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido, uma vez não conhecido agravo retido não reiterado.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF