Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Sentença «extra petita. Verificado que a sentença é extra petita, determina-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que decida nos limites do pedido, a teor dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença cassada. Recurso da requerida provido em parte, prejudicado o recurso da autora