Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. CDC, art. 43 (Lei nº: 8.078/90). Inserção do nome da devedora no cadastro do SCPC e SERASA. Circunstância em que o fato não tem o condão de gerar direito a indenização por dano moral, porque a devedora se tornou inadimplente ao não honrar os compromissos assumidos perante o banco réu, consoante documentação acoplada aos autos. Situação na qual a autora não negou que utilizou os cheques indicados nos autos, cujas assinaturas provieram de seu próprio punho, pois coincidem com as de sua identidade. Recurso não provido.