Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem prova cabal da realização da compra nem da entrega da mercadoria. Inadmissibilidade. Ônus da prova a cargo da sacadora. Inteligência do disposto no inciso VIII, do CDC,CPC/1973, art. 6º, bem como do inciso II, art. 333. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito a reparação. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido