Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ajuizamento por marido de esposa falecida em razão de câncer renal. Prescrição de medicamento alto custo. Solicitação de fornecimento gratuito do fármaco. Negativa de fornecimento da medicação pelo serviço de saúde estatal. Não caracterização, nas circunstâncias, de atividade ilícita de agentes públicos, ou seja, dolo ou culpa na realização de serviços cometidos ao Estado. Prescrição médica que envolvia medicamento importado, de custo elevado, inexistente no estoque estatal. Ações e serviços de saúde que encontram limitação orçamentária, não se prestando a evidenciar culpa genérica do serviço público a indicação de inviabilidade da dispensação, fora dos parâmetros usuais. Nexo de causalidade entre a omissão estatal e o evento fatal que também não ficou perfeitamente delineado nos autos. Indicação médica que apenas acena como a possibilidade de sobrevida, carecendo de melhor demonstração a alardeada eficácia do fármaco. Indenizatória improcedente. Recuro desprovido.