Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização por inserção indevida no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Assinatura de TV a Cabo feita por terceiro em nome do autor. Suposta inadimplência. Desídia da empresa que não agiu com as cautelas necessárias no momento da contratação. Conduta culposa, cujos danos são presumidos, patente o dever de indenizar. Para a fixação do montante do ressarcimento, deve-se obedecer aos parâmetros de punir o ofensor para que não reitere na conduta lesiva e desidiosa, bem como evitar o locupletamento sem causa de qualquer das partes, observado o grau da ofensa e as condições sociais dos envolvidos. Necessário, portanto, sua redução para 50 salários mínimos, a serem pagos de uma só vez. Reduz-se também, com amparo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 3º a verba honorária para 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.