Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Policial militar. Comportamento incompatível com as funções de cabo PM. Demissão e subseqüente reintegração, determinada em processo judicial, constatada que foi irregularidade no procedimento administrativo ao desligamento. Sentença de parcial procedência, afastados os danos materiais. Insurgência fazendária. Acolhimento. A reintegração funcional judicial deu-se somente em face de suposto cerceamento defensório na esfera administrativa, uma vez que o processado realizou sua própria defesa, dispensando a presença de advogado. Mas essa reintegração discrepa da recém criada Súmula Vinculante nº: 5 do Supremo Tribunal Federal. Por isso que, conceder indenização em divergência desse verbete, seria arrostá-lo, mesmo porque, hoje, nem teria sido o postulante reintegrado. Esse o motivo pelo qual, inclusive, a circunstância de ter ele percebido todas as vantagens inerentes à reversão da demissão traduz benefício que vai muito além do que faria ju. Deram provimento aos recursos oficial e fazendário.