Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Apenas com a ocorrência do sinistro, qual seja, a invalidez permanente total ou parcial por acidente ou por doença, há fato gerador para recebimento do capital Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Apenas com a ocorrência do sinistro, qual seja, a invalidez permanente total ou parcial por acidente ou por doença, há fato gerador para recebimento do capital segurado. No caso dos autos, os laudos médicos nada esclarecem acerca de invalidez funcional permanente total por doença, para fins de recebimento da indenização securitária. 2. Necessária a produção de prova pericial médica, única apta a comprovar ou não se houve ocorrência do fato gerador e, em caso positivo, em qual data. A prova pericial médica nestes casos não pode ser substituída pela prova testemunhal. 3.Impossibilidade de conversão do processo para o rito comum e a redistribuição dos autos, tal como pleiteia o recorrente, por expressa vedação da Lei 9.099/93, art. 51, II. 4. Mantida a sentença que julgou extinto o processo. Recurso a que se nega provimento. lmbd