Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Subtração de coisa alheia móvel. Ausência de violência à pessoa, mas dirigida à coisa. Furto. Precedentes. Reenquadramento para roubo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Para a configuração do crime de roubo é necessário que a violência empregada seja direcionada à vítima e não à coisa, sendo certo que a configuração do delito previsto no CP, CP, art. 157, caput- na hipótese de violência dirigida ao objeto - ocorrerá apenas se a violência repercutir na pessoa, impedindo-a de oferecer resistência, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)