Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistiado. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Falta de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Termo inicial. Precedentes. Transformação do emprego em cargo público. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Reparação moral indevida. Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1. A par da falta de prequestionamento da tese de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data em que o autor efetivamente retornou ao trabalho, quando então teve ciência da extensão da lesão que lhe foi causada (Súmula 282/STF), este Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual nas demandas em se busca a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar a recorrente ao cargo anteriormente ocupado, o marco inicial para a contagem do lustro prescricional é a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de 1995 que suspenderam a anistia concedida à recorrente, e que ocasionaram o dano alegado (AgRg AREsp 343.612, RS, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/2/2014). ... (Continua)