Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Existência mínima de nexo causal entre as condutas dos denunciados. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)