Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Descrição insuficiente. Ausência de indícios mínimos de autoria. Inexistência de vinculo subjetivo entre o cargo exercido e o delito imputado. Recurso provido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)