Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 34, «caput. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Sanção administrativa. Autonomia em relação à sanção criminal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)