Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Omissão de ganho de capital. Embargos à execução fiscal de crédito tributário. Prejudicialidade. Inocorrência. Independência de instâncias. Aferição de dolo. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)