Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de garantia do tempo de serviço. Taxa progressiva de juros. Correta remuneração. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar que a conta vinculada ao FGTS não foi atualizada conforme o regime de juros progressivos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)