Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de usucapião. Memorial descritivo do imóvel. Modificação sem a concordância dos réus. Ofensa ao CPC, art. 264, de 1973 ausência de alteração dos elementos objetivos da demanda. Modificar o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente, antes da angularização da relação jurídico-processual, ou, após a citação, somente com a anuência explícita do réu, ressalvada a hipótese em que não houver a modificação dos elementos objetivos da demanda. Precedentes. ... (Continua)