Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Julgamento extra petita.

«Nos termos dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, o magistrado, em conformidade com o princípio da correlação ou congruência, deve proferir sentença estritamente relacionada ao pedido da parte, nada podendo decidir além. Assim, demonstrado nos autos que a autora não realizou pedido de indenização baseada no adicional de insalubridade, impõe-se o acolhimento da prefacial de julgamento extra petita para afastar a referida condenação. Recurso provido.... (Continua)