Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Plano de saúde. Dispensa sem justa causa.

«Inexiste prova da ocorrência de descontos no salário do empregado a título de contribuição relativa à manutenção do plano de saúde, uma vez que apurada apenas contribuição quando da utilização em exames, hipótese em que não se autoriza a manutenção do plano após a dispensa sem justa causa, nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 30 e Resolução Normativa 279 da Agência Nacional de Saúde, de 24/11/2011. [...]... (Continua)