Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Ação civil pública. Dano moral coletivo. Indenização devida.
«Hipótese em que a conduta da ré ao obstar a ação fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego, deixando de apresentar a documentação solicitada pelo Auditor Fiscal do Trabalho é suficiente para caracterizar o dano moral coletivo. [...]... ()
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