Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Indenização por dano moral. Revista de empregados. Tratamento humilhante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Caso em que a revista dos pertences dos empregados ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que realizada publicamente, inclusive na presença dos clientes da loja, além de restar comprovado o dispêndio de tratamento vexatório e constrangedor praticado por gerente da reclamada, gerando direito à reparação por dano moral, em razão da afronta ao direito à privacidade e à intimidade, assegurados no CF/88, art. 5º, X. [...]... (Continua)