Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Cancelamento da percepção do seguro-desemprego. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese em que restou incontroverso que a reclamada realizou a inclusão equivocada do nome do autor em cadastros oficiais como sendo seu empregado, o que trouxe prejuízo ao reclamante. Empregado que teve cancelado o benefício do seguro-desemprego. Conduta ilícita da reclamada que trouxe prejuízos ao trabalhador passíveis de reparação civil. [...]... (Continua)