Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Agravo de instrumento. Prazo recursal. Embargos de declaração. Recursal. Embargos de declaração.
«Independentemente de serem considerados protelatórios, os embargos de declaração, desde que atendidos os pressupostos extrínsecos para sua interposição, têm o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do CPC/1973, art. 538, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769. [...]... ()
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