Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Acidente de percurso.

«O acidente de percurso equipara-se a acidente de trabalho típico unicamente para efeitos da legislação previdenciária e de garantia do emprego, não ensejando a responsabilidade civil do empregador por indenizações acessórias, como as decorrentes de danos morais ou materiais, por exemplo, pois não há nexo de causalidade com o trabalho, nos termos da Lei nº. 8.213/91, no seu art. 21, IV, d. Para a configuração do acidente de percurso é mister que o infortúnio tenha ocorrido no trajeto entre a residência até o local do trabalho, ou vice-versa, situação inocorrente no caso dos autos. Recurso ordinário do reclamante improvido. [...]... (Continua)