Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Injúria. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade do delito de denunciação caluniosa. Ausência dos elementos objetivo e subjetivo do tipo. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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