Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Especificação data dos fatos. Desnecessidade. Questão a ser dirimida no curso da instrução criminal. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que a extinção da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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