Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Vias de fato em ambiente doméstico. Denúncia rejeitada. Extinção da punibilidade. Renúncia da vítima ao direito de representação. Recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento do feito. Ação penal pública incondicionada. Inteligência do art. 17 da Lei de contravenções penais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)