Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falso testemunho. Trancamento da ação penal. Prolação de sentença no processo em que foi cometido o crime. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Delito formal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)