Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Reconhecimento da espontaneidade da reparação do dano. CP, art. 65, III, b. Deferimento do depósito. Cautelar extinta sem Resolução de mérito. Entrega dos valores ao município. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.