Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. «ação estimatória c/c indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência. Apelo nobre. Violação a dispositivos de Lei. Falta prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo decadencial. Suspensão. Matéria de ordem pública. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Inaplicabilidadedo CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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