Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de provas da materialidade e autoria delitivas. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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