Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Litisconsorte. Ausência de interesse recursal. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 191 de 1973. Incidência da Súmula 641/STF.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)