Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Exibição de documento. Celebração do contrato. Comprovação. CPC, art. 333, Ide 1973. Exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela existência de comprovação da relação jurídica entre as partes, determinando a exibição do contrato de participação financeira. A alteração do entendimento acerca da comprovação da celebração do contrato demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)