Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Acórdão devidamente fundamentado. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Aposentadoria proporcional de anistiado. Funcionário reintegrado. Compatibilidade com a Lei 10.559/09. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)