Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nova avaliação do imóvel. CPC, art. 683, de 1973 conclusão do tribunal de origem fundada na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a controvérsia não foi dirimida no Tribunal local sob o enfoque dos arts. 620 e 681 CPC, de 1973, indicados violados, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)