Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 3º, do CP(latrocínio). Incidente de insanidade. Ausência de defesa técnica na fase inquisitorial. Ordem inquirição de testemunhas. Confissão. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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