Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Dispondo a legislação de regência (Lei 9656/98) que para o cancelamento do plano de saúde por inadimplemento, é necessário, cumulativamente, o não pagamento por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, e notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência, a ausência de quitação de tão somente uma parcela não tem o condão de embasar rescisão unilateral da avença, que deve ser restabelecida não ensejando, porém, direito a indenização por dano moral, verificado mero aborrecimento não suscetível de deflagrar direito indenizatório. Recurso da operadora de saúde parcialmente provido.