Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Município de Cruzeiro. Contaminação pelo vírus da dengue. Inexistência de prova do contágio. Fato constitutivo do direito da parte não demonstrado, comprometendo, inclusive, o estabelecimento do nexo causal entre eventual conduta omissiva do Município com o suposto dano moral. Inteligência do art. 333, I, do antigo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 373, I, do novo Código de Processo Civil. Indenização indevida. Precedentes. Improcedência da ação. Manutenção da sentença. Recurso não provido.