Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta aberta por terceiro utilizando-se os dados do autor. Conduta negligente e falha na prestação de serviço da instituição bancária, aceitando informações sem a conferência de dados ou documentos e com culpa concorreu para a existência de cobrança indevida. Inocorrência, no entanto, de inclusão do nome do autor no rol de maus pagadores, bem como no banco de dados de emitentes de cheques sem fundos, uma vez que a cártula foi devolvida por problema de assinatura. Dano que se reduz à cobrança realizada pela empresa de Telecheque / Multipro. «Quantum indenizatório que deve se dar conforme a extensão do dano, inexistente, todavia a finalidade punitiva / pedagógica da reparação. Decorrência lógica dos fatos que impõe a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e encerramento definitivo da conta corrente. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.