Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora lavrado por técnico de companhia energética termo de ocorrência de irregularidade por encontrar medidor de força sem lacres, aferido pela empresa consumo irregular de energia, inadmissível se atribua a morador os débitos levantados se da planilha de cálculos consta data relativa a período em que ainda não residia no local, não se podendo também atribuir a ele a fraude, presumindo-se sua boa-fé, observado que o contrato de prestação de serviços traz em seu bojo obrigação de natureza pessoal, descabida alegação de obrigação «propter rem arguida pela companhia, que veio a substituir o equipamento, e não se desincumbiu do ônus da prova. Necessidade de indenização por dano moral «in re ipsa ante a inscrição indevida do nome do cliente nos cadastros de inadimplentes. Recurso não provido.