Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do consumidor. Embargos declaratórios no agravo regimental no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 1.022. Pretensão de caráter infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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