Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535 de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reajuste de vencimentos dos servidores do poder judiciário estadual. Implementação do percentual de 24% (vinte e quatro por cento). Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ, em casos análogos. Alegação de violação ao CPC, art. 472 de 1973. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 07/04/2016, contra decisão monocrática publicada na mesma data. ... (Continua)