Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC/1973 aos recursos interpostos na sua vigência. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Súmula 568/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Prescrição. CPC, art. 219, § 5ºde 1973. Aplicação aos processos em curso. Precedentes do STJ. Renúncia tácita da prescrição. Aplicação aos feitos ordinários e não aos executivos. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/1973. ... (Continua)