Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo em recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Anotações preexistentes. Dever de indenizar. Inexistência. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)