Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação válida. Benefício não precedido de auxílio-doença. Premissa fática delineada pelas instâncias ordinárias. Reversão que demandaria a incursão na matéria fática, medida vedada em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. O termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação. Precedentes: AgRg no REsp. 1.360.649, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.5.2014; AgRg no AREsp. 485.445, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.6.2014; AgRg no REsp. 829.979, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 6.2.2012. ... (Continua)