Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Roubo circunstanciado. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de provas da participação do paciente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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