Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Crimes ambientais. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade e ausência de suporte probatório mínimo. Não demonstração de plano. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos recorrentes, gestores da pessoa jurídica que teria, segundo a acusação, causado danos ao meio ambiente. ... (Continua)