Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Não reconhecimento do caráter bagatelar dos delitos ou contravenções praticados com violência à pessoa e no âmbito das relações domésticas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014). ... (Continua)