Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente concedido .

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)