Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. CP. CP. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Concessão de writ de ofício. Impossibilidade. Incursão mais aprofundada dos elementos de convicção. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)