Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Inépcia. Inocorrência. Ilegitimidade passiva por ausência de dolo específico. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Nulidade decorrente da ausência de defesa prévia descrita no CPP, art. 514. Inocorrência.recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)